LEI N º 12.764 DE DEZEMBRO DE 2012 - REGULAMENTA OS DIREITOS DA PESSOA AUTISTA
"A LEI Nº 12.764, de 27 de dezembro
de 2012, institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com
Transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de
11 de dezembro de 1990".
No Art. 3º, Inciso IV - Parágrafo único dispõe que "Em casos de
comprovada necessidade, a pessoa com transtorno do espectro autista incluída nas
classes comuns de ensino regular, nos termos do inciso VI do art. 2º, terá
direito a acompanhante especializado".
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